Muitos moradores desconhecem seus próprios direitos dentro do condomínio, e alguns síndicos acabam ultrapassando limites legais.
1. Acesso às contas e documentos financeiros
Os moradores podem solicitar informações detalhadas sobre receitas e despesas do condomínio.
Essa transparência evita suspeitas de má administração e garante que o orçamento seja gerido corretamente.
Um aplicativo de gestão pode facilitar esse acesso, proporcionando consultas rápidas e seguras.
2. Participação nas decisões condominiais
Nenhum síndico pode impedir um morador de participar das assembleias.
O condômino tem o direito de expressar sua opinião e votar em decisões importantes, salvo se estiver inadimplente, quando ainda pode ser ouvido, mas sem direito a voto.
O uso de um aplicativo para condomínio permite assembleias online, ampliando a participação.
3. Uso igualitário das áreas comuns
Todos os moradores podem utilizar as áreas de lazer e serviços do condomínio de forma igualitária. Restrições injustificadas podem ser contestadas.
O regimento interno pode estabelecer normas de uso, mas sem criar privilégios para determinados grupos.
4. Segurança e privacidade
O condomínio deve oferecer um ambiente seguro para os moradores, mas sem invadir sua privacidade.
Câmeras de segurança são permitidas em áreas comuns, mas o monitoramento dentro das unidades é proibido.
Um software de gestão condominial, como o software Seu Condomínio, pode otimizar o controle de acesso sem comprometer a privacidade dos condôminos.
5. Direito a reformas dentro da unidade
Desde que respeite normas estruturais e de segurança, o morador pode reformar seu apartamento sem precisar da autorização do síndico.
Restrições só podem ser impostas caso a obra afete a segurança ou o sossego dos vizinhos.
6. Permissão para animais de estimação
O condomínio não pode proibir a permanência de animais de estimação dentro das unidades, desde que respeitem regras de convivência e higiene.
Decisões judiciais reforçam esse direito, impedindo restrições abusivas.
7. Direito à contestação de multas
Caso um morador receba uma multa indevida, ele tem o direito de se defender e contestá-la perante o condomínio.
A cobrança deve estar fundamentada no Código Civil ou no regimento interno para ser válida.
Conclusão
Conhecer os direitos dos moradores fortalece a convivência e evita abusos na administração.
A adoção de um aplicativo para condomínio e outras soluções digitais facilitam a transparência, garantindo uma gestão condominial mais eficiente e harmônica.
Tudo isso e muito mais, você pode conferir baixando o aplicativo Seu Condomínio! Disponível para Android e IOS, Seu Condomínio é o app ideal não apenas para moradores, como também síndicos e funcionários do condomínio.
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